Decretos do Legislativo

por adm — publicado 28/07/2025 13h03, última modificação 28/07/2025 13h03

Decreto do Legislativo 01/2026

por adm — publicado 10/04/2026 09h05, última modificação 10/04/2026 09h04

por Odilo Junior — publicado 05/08/2025 10h20, última modificação 05/08/2025 10h20

por Odilo Junior — publicado 05/08/2025 10h22, última modificação 05/08/2025 10h22

por adm — publicado 31/10/2025 11h27, última modificação 31/10/2025 11h27

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